25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:36

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732328-68.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Klayticea da Silva Souza - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença de 22.01.2025 oriunda do Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital (fls. 107/114), na pessoa do Juiz de Direito Léo Dennisson Bezerra de Almeida, que julgou procedente o pedido em ação proposta por Klayticea da Silva Souza contra o Município de Maceió, nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réuque proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 23/08/2022, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativosreferentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimentoadministrativo (23/08/2022).Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado,os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês(capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partirde julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correçãomonetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da JustiçaFederal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 adezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucionalnº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo jurose correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimentoda obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicialda correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessaforma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os jurosquanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cadauma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentualde 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85,§ 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. 2.

Remetidos para esta Corte de Justiça em remessa necessária, foram distribuídos à minha relatoria em 24.04.2025, conforme certidão a fls. 130. 3.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (fls. 137/139). 4. É o relatório. 5.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 23 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
23/07/2025 10:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 12:04

Conclusos
29/04/2025 12:04

Ciente
29/04/2025 12:03

Expedição de
29/04/2025 00:00

Publicado
28/04/2025 22:33

Juntada de Petição de
28/04/2025 22:33

Juntada de Petição de
28/04/2025 11:21

Expedição de
28/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 12:27

Confirmada
25/04/2025 11:44

Expedição de
24/04/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:35

Despacho
24/04/2025 11:10

Conclusos
24/04/2025 11:10

Expedição de
24/04/2025 11:10

Distribuído por
24/04/2025 11:06

Registro Processual
24/04/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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