TJAL - 0732066-55.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:09
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732066-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S./a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
A DECISÃO DE ORIGEM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SEGURADOS, DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, E A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC.2.O RECURSO SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, QUE EXIGE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA DO PEDIDO À CONCESSIONÁRIA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; E (II) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS EM NOME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188 DO STF.5.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA É OBJETIVA, CONFORME ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL.6.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA TENHA SIDO A CAUSA DOS DANOS VERIFICADOS NOS EQUIPAMENTOS.7.A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURANDO PROVA UNILATERAL.8.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, INVIABILIZA O CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA TÉCNICA. 2.
NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS, É INDEVIDO O RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, E ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 394 E 786; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702726-98.2015.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) -
19/08/2025 18:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:40
Ato Publicado
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07/08/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732066-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S./a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:40:39 local.
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05/08/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 12:13
Conclusos
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28/02/2025 12:13
Expedição de
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28/02/2025 12:13
Distribuído por
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28/02/2025 08:11
Registro Processual
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28/02/2025 08:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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