01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732252-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geane Domingues Correia de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0732252-44.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Geane Domingues Correia de Lima e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para: a) condenar o pagamento do saldo de salário referente aos meses de janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, bem como seus reflexos legais; e b) recalcular o valor das férias usufruídas e efetuadas no período em que a demandante trabalhou, utilizando como base o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso.

Outrossim, ambos acrescidos de juros moratórios correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso (efetivo prejuízo) até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, que compreende juros e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA.

VALIDADE DO CONTRATO.

SALDO DE SALÁRIO.

CÁLCULO DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE ALAGOAS, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS (SINPROCORPAL), VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL.

A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O PAGAMENTO DE FGTS, SALDO DE SALÁRIO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E SEUS REFLEXOS LEGAIS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023; (II) ESTABELECER SE O CÁLCULO DAS FÉRIAS DA APELANTE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE 45 DIAS, CONFORME PREVISTO EM LEI ESTADUAL APLICÁVEL À CATEGORIA; E (III) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE FGTS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFESSORA, COM VIGÊNCIA DE MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2024, RESPEITA O PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, SENDO, PORTANTO, VÁLIDA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO SUCESSIVA OU FRAUDULENTA. 2.

INEXISTINDO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, É INCABÍVEL O PAGAMENTO DE FGTS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL. 3.

A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 RESTA DEMONSTRADA POR FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E REFLEXOS LEGAIS. 4.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 ASSEGURA 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE, O QUE AUTORIZA O RECÁLCULO DO VALOR DAS FÉRIAS DA AUTORA, COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. 5.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. 6.

OS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELA EC Nº 113/2021, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E DENTRO DO PRAZO LEGAL É VÁLIDA E NÃO GERA DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. 2.

O NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM MESES COMPROVADAMENTE TRABALHADOS ENSEJA A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E SEUS REFLEXOS LEGAIS. 3.

PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE NO ESTADO DE ALAGOAS TÊM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS, SOBRE OS QUAIS INCIDE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII, E ART. 37, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º; LEI FEDERAL Nº 14.010/2020, ART. 3º; LEI ESTADUAL/AL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL/AL Nº 7.966/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, RESP 1.495.146-MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000105-05.2023.8.02.0045, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
29/08/2025 12:05

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:05

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732252-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geane Domingues Correia de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
12/08/2025 08:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:24

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:28

Vista / Intimação à PGJ
28/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:35

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:35

Distribuído por sorteio
18/12/2024 12:23

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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