20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732192-71.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jairo Dárcio dos Santos Vieira - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
10/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 20:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 06:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 06:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:26

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 00:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:47

Decisão Proferida
19/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:19

Expedição de Carta.
10/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:31

Decisão Proferida
08/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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