22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0732644-52.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1João de Deus Bernardo de OliveiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, referente à evolução entre as Classes 'E' e 'Classe E, Nível IV, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:58

Decisão Proferida
10/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:51

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 13:49

Transitado em Julgado
10/07/2025 13:49

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/07/2025 13:45

Reativação de Processo Baixado
08/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:38

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:27

Recebido recurso eletrônico
11/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 14:26

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 22:42

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 06:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 06:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/01/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 10:41

Decisão Proferida
06/09/2023 18:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 02:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:32

Decisão Proferida
27/04/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:41

Despacho de Mero Expediente
18/09/2022 20:20

Conclusos para despacho
18/09/2022 20:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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