TJAL - 0732517-80.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732517-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nildo Pedro da Silva e outro - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral do advogado Jeferson Gonçalves de Lima, em defesa das partes Apelantes. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017.
APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUÍA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SERIA POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, AINDA QUE HOUVESSE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.4.
SOBREVINDO A LEI Nº 13.465, DE 11/07/2017, QUE INCLUIU O § 2º-B NO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/1997, ASSEGUROU-SE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA AO DEVEDOR FIDUCIANTE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, A SER EXERCIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATÉ A DATA EM QUE REALIZADO O SEGUNDO LEILÃO.5.
EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PASSOU A ENTENDER QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI (12/07/2017), NAS SITUAÇÕES EM QUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE, MAS NÃO PURGADA A MORA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO § 2º-B DO ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997.6.
NO CASO EM ANÁLISE, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORREU EM 11/04/2022, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.465/2017.
ASSIM, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, MAS, TÃO SOMENTE, NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS APELANTES.7.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §1º, ART. 27, §2º-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.649.595/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2020; STJ, RESP N. 2.007.941/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.14/2/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jeferson Gonçalves de Lima (OAB: 11887/AL) - João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB: 20466/AL) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) -
23/07/2025 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:29
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732517-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nildo Pedro da Silva - Apelante: Shirley Alves Mendes - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jeferson Gonçalves de Lima (OAB: 11887/AL) - João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB: 20466/AL) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:38
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:38:42 local.
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11/07/2025 10:42
Ato Publicado
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10/07/2025 21:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 21:53
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 21:53
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 21:53
Distribuído por dependência
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28/05/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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