TJAL - 0731893-07.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731893-07.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edna Magalhães Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
LIMITAÇÃO.
ABUSIVIDADE.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AO PERCENTUAL DE 30%.
A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA HONORÁRIOS DE 35%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS PELA EMBARGANTE, A SABER: (I) SE A SUPOSTA DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO MESMO TRIBUNAL CONFIGURA O VÍCIO DA CONTRADIÇÃO; E (II) SE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA SOBRE O LIMITE DE 50% PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, PARA A SOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, CARACTERIZA O VÍCIO DA OMISSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO A EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS.
A ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS CÍVEIS REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA, MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA A VIA DOS ACLARATÓRIOS. 4.
NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS AO ADOTAR UM CRITÉRIO JURÍDICO EXPLÍCITO - O DA RAZOABILIDADE, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, FUNDAMENTANDO QUE, MESMO ABAIXO DO TETO DE 50% DA OAB, UM PERCENTUAL PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO E JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA, NA VERDADE, O DESEJO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.
O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE REALIZADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO NÃO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85 E 1.025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
24/08/2025 11:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:55
Ato Publicado
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08/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:39:32 local.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731893-07.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edna Magalhães Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edna Magalhães Santos em face do acórdão de págs. 480/485, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30%.
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição.
Aponta que o acórdão divergiu da jurisprudência pacificada das Câmaras Cíveis deste Tribunal, que reconhecem a validade de honorários no patamar de 35%.
Alega, ainda, que o julgado foi omisso por não analisar o fato de que a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais não ultrapassou o limite de 50% do proveito econômico obtido, conforme o Código de Ética da OAB.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade da cláusula de 35% e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.
Intimado, o embargado não apresentou manifestação, conforme certificado à pág. 18. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 15:13
Ato Publicado
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26/05/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 10:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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