15/01/2025 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane Cabral Tenório (OAB 7820/AL), Davi Antônio Lima Rocha (OAB 6640/AL), Letícia Brito da Rocha França (OAB 12738/AL), Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB 20240/AL) Processo 0702957-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento dos valores relativos às faturas do cartão de crédito contratado no importe de R$ 25.006,94 (vinte e cinco mil, seis reais e noventa e quatro centavos).

Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada inadimplemento, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
14/01/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 20:21

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 14:07

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 16:43

Decretada a revelia
03/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 17:45

INCONSISTENTE
04/05/2024 17:45

INCONSISTENTE
03/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024 10:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/04/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 11:55

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/03/2024 17:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 13:38

Expedição de Carta.
29/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/02/2024 09:28

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 09:26

INCONSISTENTE
16/02/2024 09:26

Recebidos os autos.
16/02/2024 09:26

Recebidos os autos.
16/02/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/02/2024 09:26

Recebidos os autos.
16/02/2024 09:26

INCONSISTENTE
16/02/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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