TJAL - 0731417-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:15
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731417-90.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Josenilda Luiz dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
26/08/2025 17:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:20
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 13:08
Ato Publicado
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14/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731417-90.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Josenilda Luiz dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
13/08/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:52
Incluído em pauta para 13/08/2025 10:52:20 local.
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13/08/2025 00:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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13/08/2025 00:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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12/08/2025 23:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
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12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/08/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 13:57
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731417-90.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Josenilda Luiz dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0731417-90.2023.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas..
Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
Agravada: Josenilda Luiz dos Santos.
Advogados: Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
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01/08/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 13:55
Cadastro de Incidente Finalizado
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09/05/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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02/05/2025 15:31
Decisão Monocrática cadastrada
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02/05/2025 10:51
Negado seguimento a Recurso
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11/03/2025 12:26
Conclusos para despacho
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11/03/2025 12:26
Ciente
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11/03/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 12:59
Conclusos para despacho
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05/03/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 15:08
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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28/02/2025 15:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/02/2025 15:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/02/2025 20:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/02/2025 20:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 10:49
Vista / Intimação à PGJ
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02/12/2024 10:49
Intimação / Citação à PGE
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19/11/2024 22:53
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
-
19/11/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
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19/11/2024 20:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 14:35
Acórdãocadastrado
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18/11/2024 13:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/11/2024 13:13
Conhecido o recurso de
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14/11/2024 20:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2024 09:15
Processo Julgado
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06/11/2024 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 11:24
Incluído em pauta para 24/10/2024 11:24:58 local.
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16/10/2024 09:05
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
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16/10/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 13:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/02/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2024 10:49
Juntada de Petição de parecer
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16/02/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2024 01:07
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2024 08:15
Vista / Intimação à PGJ
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31/01/2024 08:02
Solicitação de envio à PGJ
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31/01/2024 07:10
Conclusos para julgamento
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31/01/2024 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2024 07:10
Distribuído por sorteio
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31/01/2024 07:09
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2024 07:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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