14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731417-90.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Josenilda Luiz dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 10/13, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0731417-90.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - AUTORA: B1Josenilda Luiz dos SantosB0 - TERCEIRO I: B1Clínica de Anestesistas de Maceió LtdaB0 e outro - Em face do exposto, declaro extinta a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Não havendo mais nada a ser deliberado, arquivem-se os autos do processo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
05/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/04/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:07

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/04/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/03/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/02/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:08

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:06

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/02/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 22:12

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/01/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 16:07

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/12/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:57

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/10/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 19:02

Conclusos para despacho
11/10/2023 07:36

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/10/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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