26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731332-07.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson dos Santos Melo - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 2º DO CPC.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, RESPONDE ESTA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.2.

A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.

O RECURSOO RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO POR ANDERSON DOS SANTOS MELO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA INCLUIR ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.4.

O FATO RELEVANTEA EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU POR ABANDONO DA CAUSA, COM O PATRONO DO RÉU REQUERENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA E MOBILIZOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 485, §2º DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO EM HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ADVOGADO, QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEÁ-LOS.COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO (NESTE CASO, A PARTE AUTORA).A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO À VERBA HONORÁRIA NESTES CASOS, APLICANDO-SE O ART. 85, §2º DO CPC PARA O ARBITRAMENTO.CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (ZELO, IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO EXIGIDO), FIXOU-SE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM PAGOS PELA PARTE APELADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0029061-57.2009.8.02.0001TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0716347-19.2012.8.02.0001TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0000177-57.2012.8.02.0051TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0001337-07.2013.8.02.0044.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
25/08/2025 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:14

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:42

Ato Publicado
08/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:32

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:32:03 local.
06/08/2025 13:09

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731332-07.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson dos Santos Melo - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/01/2025 23:46

Conclusos
28/01/2025 23:46

Expedição de
28/01/2025 23:46

Distribuído por
27/01/2025 15:25

Registro Processual
27/01/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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