22/08/2025 11:51

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 11:50

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:35

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731361-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Elisangela Antunes de Sales - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0731361-23.2024.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Estado de Alagoas e, como parte Apelado, Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, substituto processual de Elisangela Antunes de Sales, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença.

Ademais, em virtude da sucumbência recursal do Estado de Alagoas, majorar os honorários advocatícios ao importe de 11%(onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

DESVIRTUAMENTO.

DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.

PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (CALCULADAS SOBRE 45 DIAS) E DEPÓSITOS DE FGTS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO, GARANTINDO À SERVIDORA O DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS; E (II) SABER SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA CATEGORIA É DE 30 OU 45 DIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, EXTRAPOLANDO O PRAZO MÁXIMO LEGAL, DESCARACTERIZA A NATUREZA EXCEPCIONAL DO VÍNCULO, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO E BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, IX, CF/88).4.

O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 551), GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DOS DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 916).5.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000) ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE O TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME TESE 1241/STF.6.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CARACTERIZADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A NATUREZA TRANSITÓRIA DO VÍNCULO, CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DEPÓSITOS DE FGTS. 2.

HAVENDO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE ESTABELECE PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS PARA A CATEGORIA, ESTE DEVE SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 20.910/32, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 (RE 1.066.677); STF, TEMA 916 (RE 765.320); STF, TEMA 1241; STF, RE 596.478; TST, SÚMULA 363; STJ, AGRG NO RESP 1.450.490; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700491-26.2021.8.02.0057.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:04

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731361-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Elisangela Antunes de Sales - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
11/07/2025 12:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:46

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:42

Determinada Requisição de Informações
28/04/2025 01:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 01:54

Distribuído por sorteio
28/04/2025 01:51

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 01:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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