TJAL - 0731151-74.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 10:11
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731151-74.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivanilda da Rocha Vieira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0731151-74.2021.8.02.0001 Recorrente: Banco Bmg S/A.
Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
Recorrida: Ivanilda da Rocha Vieira.
Advogado: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bmg S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
14/08/2025 20:21
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
-
14/08/2025 20:21
Vinculação de Tema
-
14/08/2025 20:20
Recurso Especial Repetitivo
-
12/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 10:34
Ciente
-
08/08/2025 13:54
Ato Publicado
-
08/08/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 09:25
Ciente
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731151-74.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivanilda da Rocha Vieira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0731151-74.2021.8.02.0001 Recorrente : Banco Bmg S/A.
Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
Recorrida: Ivanilda da Rocha Vieira.
Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 15:19
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/08/2025 15:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
05/08/2025 15:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 08:09
Ciente
-
30/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 08:39
Ciente
-
22/07/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 08:47
Ato Publicado
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
07/07/2025 15:27
Processo Julgado Sessão Virtual
-
07/07/2025 15:27
Conhecido o recurso de
-
16/06/2025 15:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
04/06/2025 11:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
29/04/2025 00:00
Publicado
-
24/04/2025 09:30
Conclusos
-
24/04/2025 09:30
Expedição de
-
24/04/2025 09:30
Distribuído por
-
24/04/2025 09:27
Registro Processual
-
24/04/2025 09:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0730466-96.2023.8.02.0001
Banco Pan SA
Kleber Nunes Barros
Advogado: Norma Sandra Duarte Braga
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/01/2025 14:26
Processo nº 0730591-35.2021.8.02.0001
Marx Suelle Ribeiro da Silva
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2022 12:54
Processo nº 0731080-43.2019.8.02.0001
Milton de Melo Barros
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2022 17:23
Processo nº 0731098-64.2019.8.02.0001
Tania Maria de Moraes Araujo
Municipio de Maceio
Advogado: Antanio Carlos Tozzo Mendes Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/11/2019 13:11
Processo nº 0730525-65.2015.8.02.0001
M.g.m.farma LTDA
Almeida &Amp; Miranda LTDA
Advogado: Efrem Jose Lyra de Almeida Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2024 17:10