01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:20

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730568-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730568-21.2023.8.02.0001 Recorrente: Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva.

Advogado: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de "violação ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, ou seja, a unificação de jurisprudência, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII, da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fl. 299).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 348/351, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 175, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve "violação ao disposto nos artigos 926 e 927º - III, IV do CPC, ou seja, a unificação de jurisprudência, aos art. 73 da lei n.º 5.247/91, art. 55, VII.

Da Constituição Estadual de Alagoas, da Lei Estadual 7.817/2016, da Lei Estadual nº 7.993/2018 e dos art. 7º, XXIII, e art. 39, § 8º, da Constituição Federal" (sic, fl. 299), na medida em que "a reestruturação da carreira de agente penitenciário, estabeleceu a adoção do regime de subsídio e fez incorporar os adicionais de periculosidade e de insalubridade." (sic, fl. 291).

Todavia, no que se refere à tese de violação aos arts. 926 e 927 do CPC/15, entendo que é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante as demais teses, o respectivo acolhimento depende do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

Além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, verifica-se que não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119966 PR 2024/0021079-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024, grifos aditados) Indo mais além, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

NÃO CABIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer. 2.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Resp: 2131110 SP 2024/0094578-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 14/08/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2.

Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial. 3.

Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2392854 SP 2023/0215688-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/03/2024) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
28/08/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 18:51

Recurso Especial não admitido
22/08/2025 19:32

Ciente
22/08/2025 19:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 04:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 08:27

Intimação / Citação à PGE
21/07/2025 10:23

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730568-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730568-21.2023.8.02.0001 Recorrente: Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva.

Advogado: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB: 14900/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
17/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 16:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 16:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/07/2025 16:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/07/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:22

Ciente
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:21

Juntada de tipo_de_documento
15/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:36

Ciente
23/05/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:49

Intimação / Citação à PGE
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 14:35

Acórdãocadastrado
08/04/2025 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:12

Processo Julgado Sessão Presencial
07/04/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:30

Processo Julgado
26/03/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 08:27

Incluído em pauta para 21/03/2025 08:27:34 local.
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/12/2024 21:52

Conclusos para julgamento
01/12/2024 21:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 10:54

Intimação / Citação à PGE
18/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 10:13

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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