21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730286-95.2014.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sociedade de Agricultura e Pecuária Ltda. - Sapel - Embargado: Gts Comercial Agroquímica Ltda. - 'DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MASSA FALIDA DA SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. - SAPEL, às fls. 1/6, em face do acórdão de fls. 1.103/1.112, proferido pela 2ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Apelação nº 0730286-95.2014.8.02.0001, que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários de sucumbência, nos seguintes termos: [] CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0730286-95.2014.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. - SAPEL, e, como apelada, GTS COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA, ambos qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta e irretocável a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, nos termos do voto condutor.

Por fim, CONDENAM o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixando-os em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que, somados aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. [] Em suas razões, a embargante aponta, em síntese, a existência de omissão no julgado, o que teria levado o órgão julgador a se fundamentar em premissas fáticas equivocadas.

Argumenta que o acórdão errou ao afirmar que a embargante apresentou contestação e caracterizou resistência à pretensão, pois sua única manifestação em primeiro grau se limitou a um pedido de extinção do feito por questões processuais, que foi integralmente indeferido.

Sustenta que a apelação interposta versou exclusivamente sobre a verba honorária, não podendo atos futuros, como a interposição do próprio recurso, fundamentar a condenação fixada anteriormente na sentença.

Ademais, alega que o acórdão se equivocou ao considerar que houve acolhimento parcial dos pedidos da parte contrária, afirmando que nenhum pleito da apelada foi deferido.

Contesta, também, a justificativa de que a condenação se deu pelo trabalho adicional do advogado da parte adversa e pelo alongamento do processo de execução; defende que não houve trabalho adicional relevante, pois o causídico não apresentou alegações finais, e que a remuneração pela duração do processo principal deve ser discutida naqueles autos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício apontado, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

Regularmente intimada, a embargada, GTS COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA., apresentou contrarrazões às fls. 24/33, pugnando, em resumo, pela rejeição dos embargos.

Alega que não há omissão a ser sanada, uma vez que a questão da resistência à pretensão foi expressamente analisada na decisão recorrida, e que o recurso busca apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Carolina Fernanda Cordeiro (OAB: 11542/AL) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Nathália Paz Simões (OAB: 27934/PE) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE)
11/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 13:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 16:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/01/2022 16:19

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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