TJAL - 0730046-91.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730046-91.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria do Socorro de Oliveira - Embargante: Luciano José da Silva - Embargante: Luiz Henrique da Silva Santos - Embargante: Luiz Miguel Ferreira Tenorio de Barros - Embargante: Manoel Amaro da Silva Filho - Embargante: Marcos Ernesto Bastista da Silva Santos - Embargante: Marcos Vinicius Goncalves da Silva - Embargante: Maria de Fátima da Silva - Embargante: Maria Helena dos Santos - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0730046-91.2023.8.02.0001/50001, em que figuram como parte embargante Luciano José da Silva e Outros e, como parte embargada, Braskem S.A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de dialeticidade e a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, COMO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E A NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, ALÉM DE BUSCAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE SE: (I) O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AO IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO; E (II) SE AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE APONTAM, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, OU SE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTA PEÇA RECURSAL GENÉRICA E PADRONIZADA, SEM SEQUER ESPECIFICAR O ACÓRDÃO QUE PRETENDE IMPUGNAR E SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.4- AS SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, COMO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO OU A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NÃO SE QUALIFICAM COMO VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TRATA-SE, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E DE TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO E DA ANÁLISE PROBATÓRIA, FINALIDADE PARA A QUAL O RECURSO NÃO SE PRESTA.5- O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A JURISPRUDÊNCIA E O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.025, CONSIDERAM PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O TRIBUNAL SE MANIFESTA SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA DEBATIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ESPECIFICA O ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNA DIRETAMENTE SEUS FUNDAMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.

NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, A PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FINALIDADES ESTRANHAS À NATUREZA DESTE RECURSO."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0730046-91.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria do Socorro de Oliveira - Embargante: Luciano José da Silva - Embargante: Luiz Henrique da Silva Santos - Embargante: Luiz Miguel Ferreira Tenorio de Barros - Embargante: Manoel Amaro da Silva Filho - Embargante: Marcos Ernesto Bastista da Silva Santos - Embargante: Marcos Vinicius Goncalves da Silva - Embargante: Maria de Fátima da Silva - Embargante: Maria Helena dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)