01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730046-91.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciano José da Silva - Apelante: Luiz Miguel Ferreira Tenorio de Barros - Apelante: Manoel Amaro da Silva Filho - Apelante: Marcos Ernesto Bastista da Silva Santos - Apelante: Marcos Vinicius Goncalves da Silva - Apelante: Maria de Fátima da Silva - Apelante: Maria do Socorro de Oliveira - Apelante: Maria Helena dos Santos - Apelante: Luiz Henrique da Silva Santos - Apelado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730046-91.2023.8.02.0001 Agravantes: Luciano José da Silva e outros.

Advogado: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL).

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Agravada: Braskem S/A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luciano José da Silva e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1525/1531, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
29/05/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 08:54

Ciente
28/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:50

Incidente Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:28

Ato Publicado
16/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:32

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2025 09:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/05/2025 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/05/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

devolvido o
15/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:41

Ciente
09/05/2025 17:48

devolvido o
09/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/03/2025 09:00

Ciente
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:03

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/02/2025 09:01

Ciente
26/02/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:11

Incidente Cadastrado
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 14:32

Acórdãocadastrado
18/02/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:10

Processo Julgado Sessão Presencial
18/02/2025 09:10

Conhecido o recurso de
18/02/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:00

Processo Julgado
05/02/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:22

Incluído em pauta para 04/02/2025 14:22:21 local.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/11/2024 12:00

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:24

Pedido de Redistribuição
20/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
10/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 13:37

Processo Transferido
10/09/2024 12:47

Pedido de Transferência de Processos
08/08/2024 23:57

Conclusos para julgamento
08/08/2024 23:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 23:57

Distribuído por dependência
06/08/2024 14:36

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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