24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730260-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Gomes Wanderley Silva - Apelado: Banco Inter S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730260-48.2024.8.02.0001 Recorrente: Carlos Gomes Wanderley Silva.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/RS).

Recorrido: Banco Inter S/A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE).

Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE).

Advogado: Queiroz Cavalcanti, Harten, Moura e Gila Advocacia (OAB: 1439/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Gomes Wanderley Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado contrariou os artigos "43§2 do CDC, artigo 186,187, 927 do Código Civil, arts. 1.022 e 1.025 do CPC" (sic, fl. 343).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 456/461, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 72, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos "43§2 do CDC, artigo 186,187, 927 do Código Civil, arts. 1.022 e 1.025 do CPC" (sic, fl. 343), pois "A ausência de notificação prévia, conforme a legislação e a jurisprudência, impede que o consumidor exerça seu direito de defesa e regularize a situação antes da inscrição, o que agrava o dano moral sofrido" (sic, fl. 375).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder a inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Queiroz Cavalcanti, Harten, Moura e Gila Advocacia (OAB: 1439/BA)
21/07/2025 09:57

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:02

Incidente Cadastrado
26/05/2025 09:33

Ciente
24/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:35

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/03/2025 15:23

Ciente
27/03/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:01

Acórdãocadastrado
27/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:36

Incidente Cadastrado
27/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 09:26

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:03

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:03

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Processo Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:54

Incluído em pauta para 13/03/2025 12:54:23 local.
13/03/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 18:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 18:45

Distribuído por sorteio
12/03/2025 18:45

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 18:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729818-53.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Kleber Silva do Nascimento

Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0730354-98.2021.8.02.0001

Estado de Alagoas

Marcelo de Almeida

Advogado: Helio Higino Silva Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0729957-05.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Sandoval Barbosa Silva

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0730118-30.2013.8.02.0001

Manoel Ferreira de Amorim Neto

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2013 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0730173-97.2021.8.02.0001

Lara Investimentos e Construcoes LTDA

Advogado: Antonio Carlos Costa Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2024 22:52

Exibir Processo