26/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL), André Barbosa da Rocha (OAB 7956/AL) Processo 0700176-09.2021.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ré: MARIA DAS GRAÇAS MELO DO ESPIRITO SANTO, CÍCERO ALANIO TENÓRIO DE MELO - DESPACHO Intime-se o perito para que se manifeste sobre o pedido de minoração dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Quanto à análise da inclusão da fixação de valor mensal a título de aluguel pelo uso da área serviente, não há amparo na legislação brasileira para tal pretensão, tratando-se de serviço administrativo.

O serviço administrativo configura-se como uma limitação imposta à propriedade em razão do interesse público, cabendo tão somente indenização única, destinada a compensar eventuais prejuízos decorrentes da restrição ao uso do imóvel.

Ademais, as servidões administrativas, típicas em casos de linhas de transmissão de energia elétrica (alta ou baixa tensão), ocupam predominantemente o espaço aéreo, com a fixação de postes em pequenos trechos do terreno.

Dessa forma, não se justifica a cobrança de aluguel pelo uso do solo, uma vez que a ocupação é mínima e não gera ônus significativo ao proprietário.

Caso haja pretensão indenizatória, esta deve ser formulada pela via adequada, com a comprovação de eventuais restrições ou prejuízos concretos, e não por meio da cobrança de valores mensais a título de aluguel.

Diante do exposto, não se mostra cabível a inclusão de suposto valor mensal referente ao aluguel da propriedade como ponto a ser analisado no âmbito da perícia.

Maribondo(AL), data da assinatura digital.

Pedro Campanholo Marques Juiz de Direito
12/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:42

Republicado ato_publicado em 12/02/2025.
03/02/2025 11:44

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 02:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL), André Barbosa da Rocha (OAB 7956/AL), Mylena da Silva Celestino (OAB 13471/AL) Processo 0700176-09.2021.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ré: MARIA DAS GRAÇAS MELO DO ESPIRITO SANTO, CÍCERO ALANIO TENÓRIO DE MELO - Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a proposta de honorários, conforme já determinado em págs. 524/525.

Cumpram-se, ademais, todas as determinações lá contidas eventualmente ainda não cumpridas.

Providências necessárias.
07/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:41

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:07

Decisão Proferida
17/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:17

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:46

Decisão Proferida
01/11/2023 08:08

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 19:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:59

Despacho de Mero Expediente
12/05/2023 08:26

Visto em Autoinspeção
29/08/2022 08:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 23:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 12:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/08/2022 22:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 01:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2022 12:27

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:22

Expedição de Carta.
09/06/2022 12:30

Visto em Autoinspeção
22/11/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 10:04

Expedição de Carta precatória.
17/11/2021 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2021 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/11/2021 10:47

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:06

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:18

Despacho de Mero Expediente
02/09/2021 06:11

Conclusos para despacho
01/09/2021 23:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2021 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 07:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 14:18

Juntada de Mandado
16/07/2021 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 11:04

Expedição de Mandado.
16/07/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2021 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 17:36

Decisão Proferida
15/07/2021 12:31

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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