15/05/2025 09:22

Transitado em Julgado
13/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB 15010/AL), Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB 19811/AL) Processo 0742804-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: George Fernandes Silva - Diante do exposto, considerando as provas documentais inequívocas colacionadas aos autos, julgo procedente os pedidos da inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor ao tratamento tributário diferenciado pleiteado, determinando a suspensão dos descontos de imposto de renda e das contribuições previdenciárias que excederem o dobro do teto máximo de benefício para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, efetuados na fonte sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, bem como determino a devida devolução dos valores indevidamente descontados a partir de 05/09/2019, devidamente corrigido desde o pagamento indevido pelo INPC- IBGE, conforme Provimento n. 10/2002 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas até o trânsito em julgado da sentença, momento em que passa a incidir os juros moratórios, hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista que esta engloba ambos os encargos, valor a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o Estado de Alagoas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió,
30/01/2025 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 07:24

Conclusos para julgamento
15/01/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB 15010/AL), Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB 19811/AL) Processo 0742804-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: George Fernandes Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
09/01/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:30

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2024 16:10

Expedição de Mandado.
23/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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