TJAL - 0728664-29.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728664-29.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Axa Seguros Sa - Embargado: P L Transportes Ltda - Epp - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU AS REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA, DISCORRENDO DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES. 5.
NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, TRATANDO-SE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Igor Vinicius dos Santos Barros (OAB: 20409/AL) -
27/06/2025 05:18
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 05:18
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 13:17
Ciente
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30/05/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 15:09
Incidente Cadastrado
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28/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:27
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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20/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 08:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 08:58
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 00:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 10:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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09/04/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 13:16
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2025 13:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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