03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0728704-45.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - EXEQUENTE: B1Claudio Humberto Peixoto MaiaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 162-168.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Cláudio Humberto Peixoto Maia (CPF n. *36.***.*29-53) NASCIMENTO: 28.07.1957 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls.162-168 A) Valor total: R$ 36.079,75 Valor originário: R$ 25.772,80 Valor corrigido: R$ 27.520,13 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 8.559,62 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 162) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 87 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0055, conta corrente 597640253-0 (fl. 160) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 169).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 160) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 36.079,75 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 162-168 A) Valor total: R$ 7.215,95 Valor Originário: R$ 7.215,95 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 162) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 7.215,95 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 160) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 7.215,95 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
02/09/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 11:03

Decisão Proferida
14/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:57

Evolução da Classe Processual
13/04/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:59

Transitado em Julgado
20/03/2025 14:39

Recebido recurso eletrônico
17/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:23

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 18:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:29

Expedição de Carta.
18/07/2023 11:28

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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