TJAL - 0728605-27.2013.8.02.0001

ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB 10838/AL) - Processo 0728605-27.2013.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA:
B1Eluza Maria Braga Pessôa
B0 - Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 45/51, atualizados até junho/2023, para fixar o título executivo em R$ 8.465,93 (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), do qual R$ 7.531,51 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) refere-se ao crédito principal e R$ 934,42 (novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem honorários.

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não há instrumento contratual acostado aos autos que preveja a retenção postulada.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Eluza Maria Braga Pessôa; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 7.531,51, conforme cálculos de fls. 45/51; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 108 meses); [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Marcos Vinicius Borges Cambraia; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 934,42; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Após a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), intime-se o devedor para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária dos credores, Caso não efetuado o pagamento pelo devedor ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária dos credores neste último caso.

Expedidas as requisições e intimadas as partes, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO