25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728650-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Apelante: Alexandre Soares Tenório - Apelado: Central Nacional Unimed- Cooperativa Central - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728650-79.2023.8.02.0001 Recorrente : Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL).

Recorrido : Alexandre Soares Tenório.

Advogado: Alexandre Soares Tenório (OAB: 11699/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os "artigos 17-A, §2º, II, da Lei 9.656/98; e 4º, XVII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000" (sic, fl. 543).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 608/629, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 544, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 17-A, §2º, II, da Lei 9.656/98; e 4º, XVII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000" (sic, fl. 543), na medida em que teria determinado o reajuste das mensalidades mediante utilização dos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, mesmo se tratando de plano coletivo.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se, uma vez reconhecida a abusividade dos percentuais previamente aplicados, os índices de reajuste anual estabelecidos pela ANS para planos de saúde individuais/familiares são aplicáveis aos planos coletivos.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL) - Alexandre Soares Tenório (OAB: 11699/AL)
23/07/2025 16:30

Recurso especial admitido
05/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/07/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 14:40

Ciente
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:48

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/06/2025 07:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:01

Ciente
13/05/2025 16:31

devolvido o
13/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:59

Ciente
19/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:28

Acórdãocadastrado
02/10/2024 06:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/10/2024 15:10

Ciente
01/10/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:11

Incidente Cadastrado
30/09/2024 11:20

Ciente
30/09/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:07

Incidente Cadastrado
26/09/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 11:28

Processo Julgado Sessão Virtual
25/09/2024 11:28

Conhecido o recurso de
18/09/2024 13:04

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:30

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 13:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/01/2024 16:56

Conclusos para julgamento
26/01/2024 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 16:56

Distribuído por dependência
24/01/2024 13:06

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2024 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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