TJAL - 0728708-82.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 09:16
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728708-82.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cláudio Almeida Bezerra - Embargado: Condominio do Edificio Residencial Alenquer - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Alexandre José do Monte Ramos (OAB: 7374/AL) - Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL) -
11/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 11:33
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728708-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cláudio Almeida Bezerra - Apelado: Condominio do Edificio Residencial Alenquer - Des.
Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral dos advogados Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Alexandre José Monte Ramos, pelas partes apelante e apelada, respectivamente. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
NOTIFICAÇÃO E RECUSA DO CREDOR.
PRAZO MENSAL.
PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA.
DECADÊNCIA.
EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LEGAIS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CONSIGNADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL AO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, REALIZAR O DEPÓSITO DA QUANTIA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, NOTIFICANDO O CREDOR DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 539 DO CPC/15.4.
DIANTE DA RECUSA DO CREDOR NOTIFICADO, CABERÁ A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, A SER PROPOSTA NO PRAZO DE UM MÊS DESTA MANIFESTAÇÃO A FIM DE QUE O DEPÓSITO BANCÁRIO PRÉVIO TENHA FORÇA DE CONSIGNAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 539 DO CPC/15.5.
O DEPÓSITO JUDICIAL APENAS SERÁ NECESSÁRIO SE NÃO REALIZADO O DEPÓSITO BANCÁRIO PRÉVIO OU ANTECIPADO.
INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 542 DO CPC/15.6.
O PRAZO MENSAL DO §3º DO ART. 539 DO CPC/15, TEM NATUREZA DECADENCIAL (EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO) E PRÉ-PROCESSUAL, É PRAZO MATERIAL CONTANDO EM DIAS CORRIDOS. 6.1.
PROPOSTA A AÇÃO EXTEMPORANEAMENTE, DEVE-SE RECONHECER A DECADÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA.7.
DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, §§1º E 3º DO ART. 539; INCISO I DO ART. 542.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Alexandre José do Monte Ramos (OAB: 7374/AL) - Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL) -
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:30
Ato Publicado
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28/05/2025 10:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2024 18:45
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 18:45
Distribuído por sorteio
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05/08/2024 18:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2024 18:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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