TJAL - 0728407-38.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728407-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eronides Correia - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 07/07/2018, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR ERONIDES CORREIA.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÁTICA ABUSIVA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, DADO O CARÁTER CONSUMERISTA DA CONTRATAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.04.

O CONTRATO JUNTADO PELO BANCO NÃO COMPROVA INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.05.

A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE COMO "VENDA CASADA" VIOLA O ART. 39, I, DO CDC, POR CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE UM PRODUTO (CRÉDITO EM CONTA) À ADESÃO COMPULSÓRIA AO CARTÃO DE CRÉDITO.06.

A PRÁTICA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL, RESULTANDO EM CONTRATO NULO E ONEROSO DE FORMA EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.07.

O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICA-SE ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO (ART. 27 DO CDC; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS).08.

APENAS OS DESCONTOS E EVENTUAIS COMPENSAÇÕES REALIZADAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO (07/07/2018) SÃO EXIGÍVEIS, ESTANDO PRESCRITOS OS VALORES ANTERIORES.09.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).10.

A PRIVAÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO EM RAZÃO DE CONTRATO ABUSIVO E NÃO INFORMADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM R$ 5.000,00, É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E À FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.12.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, INCLUSIVE COM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024.13.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"15.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.16.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E A VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO RECEBIMENTO COMPULSÓRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE CONTRATUAL.17.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.18.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.19.

A COBRANÇA INDEVIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.20.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL)