14/01/2025 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Thiago Pereira Melo Barros (OAB 17940/AL) Processo 0700142-39.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José João da Silva - Réu: Banco Agibank S.

A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor quanto ao contrato de nº 1506589120, registrado pelo Banco Agibank S/A, e CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Tendo em vista que o autor preenche os requisitos do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
02/05/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 19:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
03/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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