28/08/2025 10:07

Intimação / Citação à PGE
28/08/2025 10:06

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:45

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728556-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Jamilson dos Santos Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0728556-34.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, o Estado de Alagoas, e como parte recorrida, Jose Jamilson dos Santos Oliveira, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, considerando a sucumbência do Estado de Alagoas, voto por condenar o recorrente em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos art. 85, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE UM POLICIAL MILITAR, TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS DURANTE A ATIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM FACE DOS SEGUINTES ARGUMENTOS DO APELANTE: (I) A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA ADI 276-7; (II) A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O GOZO DOS BENEFÍCIOS; E (III) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO É A DATA DO ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOTIVO PELO QUAL A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA.4- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001/RJ), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO A LICENÇA-PRÊMIO, POR SERVIDORES QUE NÃO PODEM MAIS USUFRUÍ-LOS EM RAZÃO DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.5 - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA ADI 276-7 PELO STF, QUE RETIROU A EXPRESSÃO "PELA CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO" DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, TEVE O PROPÓSITO DE IMPEDIR A OPÇÃO PELA PECÚNIA AO SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE.

TAL DECISÃO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SERVIDOR JÁ APOSENTADO, QUE SE FUNDAMENTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.6- A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O GOZO DO DIREITO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PLEITO INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NASCE COM A APOSENTADORIA.

COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR O GOZO OU O PAGAMENTO DOS PERÍODOS RECLAMADOS.7- A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA DE FORMA SIMPLES.8- EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §3º, I E II, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS QUANDO EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (TEMA 635 DO STF). 2.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE NORMA QUE PREVIA A CONVERSÃO DA LICENÇA EM ABONO PECUNIÁRIO PARA SERVIDORES ATIVOS NÃO OBSTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. 3.

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 4.

COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO OU SEU PAGAMENTO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, I E II, E 11, 927, III; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 20/1998; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ART. 98; LEI Nº 8.112/1990, ART. 87, § 2º; LEI Nº 9.527/1997, ART. 7º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 49, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001-RG/RJ (TEMA 635), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28/02/2013; STF, RE 870.947 (TEMA 810), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1800310/MS, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 09/04/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1497458/PE, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08/10/2019; STJ, RESP N. 1.881.290/RN (TEMA 1086), RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730394-12.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735873-83.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0749409-64.2023.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
04/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:17

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:17

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728556-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrente: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Recorrido: Jose Jamilson dos Santos Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
11/07/2025 11:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:08

Volta da PGJ
19/05/2025 11:27

Ciente
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:32

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:50

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
09/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio
08/05/2025 22:59

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 22:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728555-49.2023.8.02.0001

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Municipio de Maceio

Advogado: Thaina Renata Costa Viana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0728183-03.2023.8.02.0001

Maria Marileide dos Santos Feitosa

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0728039-92.2024.8.02.0001

Tomate Caqui Alimentos LTDA

Companhia Brasileira de Distribuicao (Gr...

Advogado: Vicente Normande Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0728470-05.2019.8.02.0001

Amanda Thaynara dos Santos

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0728556-97.2024.8.02.0001

Jose Marques de Lima Neto

Banco Agibank S.A

Advogado: Wanger Oliveira Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 09:20

Exibir Processo