09/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0724704-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ernandes Bispo da Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação de graduação requerida em 22/06/2021, assim como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2019/2021), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2019/2021), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação de graduação, desde a data de seu requerimento (22/06/2021).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de setembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/01/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 00:09

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 18:56

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:38

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 09:38

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 01:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:28

Expedição de Carta.
14/06/2023 14:00

Decisão Proferida
14/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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