28/08/2025 13:16

devolvido o
28/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:04

devolvido o
28/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Matheus Lucas de Aquino Almeida e outros - Embargante: Marina Gomes da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº. 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Matheus Lucas de Aquino Almeida, Marina Gomes da Silva, Mario Nicasio de Oliveira, Mickaela Ferreira da Silva, Mario Sergio Teixeira de Carvalho Filho, Melissa Valéria Vieira de Oliveira, Marluce Maria Venceslau, Marinete Inácio, Marta Betânia dos Santos, Filipe Gomes Galvão e como parte recorrida Braskem S/A, todos devidmaente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESASTRE AMBIENTAL.

ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA.

MANUTENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

QUITAÇÃO MÚTUA.

NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO.

VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL.

O ACÓRDÃO RECONHECEU A PERDA DO OBJETO PARA AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AUTORES SEM COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APESAR DA ALEGADA QUITAÇÃO MÚTUA NOS ACORDOS, À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DOS ACORDOS E À MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ACORDOS FORAM IMPOSTOS E NÃO ABRANGERAM INTEGRALMENTE OS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDAMENTANDO A PERDA DO OBJETO PARA OS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA OS DEMAIS QUE NÃO COMPROVARAM RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.5- A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OS AUTORES QUE TIVERAM O PROCESSO EXTINTO DECORRE DA APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL DE SUCUMBÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA INDIVIDUAL.6- A EXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DOS ACORDOS NÃO GERA, POR SI SÓ, VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA AÇÃO INDIVIDUAL, CUJA DECISÃO SE BASEOU NO ESTADO PROCESSUAL ANTERIOR.

A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS ACORDOS OU SOBRE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DO FEITO INDIVIDUAL DEVE OCORRER EM SEDE PRÓPRIA.7- A ALEGAÇÃO DE QUE OS ACORDOS FORAM IMPOSTOS OU INSUFICIENTES PARA ABRANGER OS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS CONSTITUI INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU A VALIDADE DOS ACORDOS, O QUE EXCEDE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8- NÃO SE VERIFICAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO INDIVIDUAL EXTINTA POR PERDA DO OBJETO OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU ALCANCE DO ACORDO DEVE SER TRAVADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
30/07/2025 16:47

Processo Aguardando Julgamento do incidente
15/07/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Matheus Lucas de Aquino Almeida - Embargante: Marina Gomes da Silva - Embargante: Mario Nicasio de Oliveira - Embargante: Mickaela Ferreira da Silva - Embargante: Mario Sergio Teixeira de Carvalho Filho - Embargante: Melissa Valéria Vieira de Oliveira - Embargante: Marluce Maria Venceslau - Embargante: Marinete Inácio - Embargante: Marta Betânia dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
11/07/2025 13:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 12:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:27

Ato Publicado
07/07/2025 13:21

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:20

Retirada
16/06/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/05/2025 16:28

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 17:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
24/04/2025 17:37

Ciente
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:25

Incidente Cadastrado
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:30

Acórdãocadastrado
09/04/2025 11:17

Processo Julgado Sessão Presencial
09/04/2025 11:17

Conhecido o recurso de
08/04/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:00

Processo Julgado
26/03/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:38

Incluído em pauta para 24/03/2025 13:38:21 local.
06/03/2025 10:29

Ciente
28/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 10:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/11/2024 14:19

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:28

Pedido de Redistribuição
24/09/2024 17:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 17:50

Distribuído por Prevenção
24/09/2024 17:45

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 17:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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