TJAL - 0727397-61.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Matheus Lucas de Aquino Almeida e outros - Embargante: Marina Gomes da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº. 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Matheus Lucas de Aquino Almeida, Marina Gomes da Silva, Mario Nicasio de Oliveira, Mickaela Ferreira da Silva, Mario Sergio Teixeira de Carvalho Filho, Melissa Valéria Vieira de Oliveira, Marluce Maria Venceslau, Marinete Inácio, Marta Betânia dos Santos, Filipe Gomes Galvão e como parte recorrida Braskem S/A, todos devidmaente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESASTRE AMBIENTAL.

ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA.

MANUTENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

QUITAÇÃO MÚTUA.

NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO.

VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL.

O ACÓRDÃO RECONHECEU A PERDA DO OBJETO PARA AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AUTORES SEM COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APESAR DA ALEGADA QUITAÇÃO MÚTUA NOS ACORDOS, À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DOS ACORDOS E À MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ACORDOS FORAM IMPOSTOS E NÃO ABRANGERAM INTEGRALMENTE OS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDAMENTANDO A PERDA DO OBJETO PARA OS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA OS DEMAIS QUE NÃO COMPROVARAM RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.5- A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OS AUTORES QUE TIVERAM O PROCESSO EXTINTO DECORRE DA APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL DE SUCUMBÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA INDIVIDUAL.6- A EXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DOS ACORDOS NÃO GERA, POR SI SÓ, VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA AÇÃO INDIVIDUAL, CUJA DECISÃO SE BASEOU NO ESTADO PROCESSUAL ANTERIOR.

A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS ACORDOS OU SOBRE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DO FEITO INDIVIDUAL DEVE OCORRER EM SEDE PRÓPRIA.7- A ALEGAÇÃO DE QUE OS ACORDOS FORAM IMPOSTOS OU INSUFICIENTES PARA ABRANGER OS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS CONSTITUI INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU A VALIDADE DOS ACORDOS, O QUE EXCEDE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8- NÃO SE VERIFICAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO INDIVIDUAL EXTINTA POR PERDA DO OBJETO OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU ALCANCE DO ACORDO DEVE SER TRAVADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

DESPACHO Nº 0727397-61.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Matheus Lucas de Aquino Almeida - Embargante: Marina Gomes da Silva - Embargante: Mario Nicasio de Oliveira - Embargante: Mickaela Ferreira da Silva - Embargante: Mario Sergio Teixeira de Carvalho Filho - Embargante: Melissa Valéria Vieira de Oliveira - Embargante: Marluce Maria Venceslau - Embargante: Marinete Inácio - Embargante: Marta Betânia dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)