12/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0736831-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 e outro - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
08/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0736831-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 e outro - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

Ausentes requerimentos e pendências, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se todos os comandos da sentença embargada, com observância ao que fora aqui decidido.

Expedientes necessários.
22/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 08:45

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0736831-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
07/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:31

Apensado ao processo
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0736831-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - I.

Intime-se o DMTT, via portal PGM, do conteúdo da sentença de p. 133/135, com prazo de 10 (dez) dias, considerando a ausência de certidões de intimações desta parte.

II.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos.

III.

Cumpra-se.
07/03/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:52

Decisão Proferida
10/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0736831-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, editando os seguintes comandos: I.

Extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/AL com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

II.

Declaro nula a infração de nº D300531245, incluindo os efeitos dela decorrente, atribuída à parte autora.

III.

Condeno o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente à R$ 1.159,02 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), decorrente do pagamento da multa.

Os valores deverão ser atualizados desde o pagamento da infração (21/12/2023), utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
14/01/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:46

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:10

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 10:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:29

Decisão Proferida
02/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:45

Juntada de Mandado
18/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
26/11/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:37

Expedição de Carta.
25/10/2023 13:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2023 13:27

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:44

Indeferimento
03/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 09:15

Redistribuição de Processo - Saída
02/10/2023 19:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/10/2023 19:13

Decisão Proferida
20/09/2023 23:25

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 01:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:24

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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