02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727159-71.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Megga Distribuidora Ltda - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

MATÉRIA EXAURIDA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOSI.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO, PORÉM, A ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COBRADO IRREGULARMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO TERIA SIDO MEIO DE COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS MERO ATO PREPARATÓRIO A FUTURO AUTO DE INFRAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR QUE O FISCO NÃO PODERIA COBRAR O TRIBUTO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE CONSTITUIRIA SEU CRÉDITO, MENOS AINDA AMEAÇAR O CONTRIBUINTE COM SANÇÕES, NÃO SE TRATANDO DE ATO PREPARATÓRIO.5.

PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.

DISPOSITIVO6.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB: 19538/BA)
29/08/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:30

Processo Julgado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:33

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727159-71.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Megga Distribuidora Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB: 19538/BA)
14/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:15

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:15:32 local.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:54

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727159-71.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Megga Distribuidora Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB: 19538/BA)
21/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:34

Ciente
19/03/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 23:47

Juntada de Petição de
12/03/2025 07:47

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:43

Conclusos
06/03/2025 14:37

Expedição de
06/03/2025 08:58

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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