TJAL - 0726482-07.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726482-07.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Leila Walquiria Lins Pontes da Silva - Embargado: Banco Safra S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEILA WALQUIRIA LINS PONTES DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A QUAL DISCUTIA A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO, IOF, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INTERNA NO JULGADO, OU À RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A INTERNA, CARACTERIZADA POR INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO POR EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DAS PARTES.NO CASO CONCRETO, A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE VERIFICA, POIS DECORRE DE INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, NÃO HAVENDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, REVELA-SE DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADICIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO.O PREQUESTIONAMENTO FICA CARACTERIZADO MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUANDO DEVIDAMENTE SUSCITADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, J. 20/09/2011; TJ-ES, ED 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.
DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19/03/2019; TJ-RJ, APL 0117494-05.2005.8.19.0001, REL.
DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 20/03/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:06
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:11
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:11:53 local.
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03/07/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/06/2025 17:38
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:42
Ato Publicado
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26/05/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 14:13
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:31
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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