TJAL - 0726370-53.2014.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726370-53.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Alice Nunes Fernandes - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0726370-53.2014.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, Ana Alice Nunes Fernandes, e, como parte apelada, Fundação Educacional Jayme de Altavila.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau por outros fundamentos e, de ofício, retificar a base de cálculo dos honorários da sucumbência para estabelecê-la sobre o valor da condenação, com majoração neste grau de jurisdição em 1% (um por cento), de modo que passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DÍVIDA COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA ALICE NUNES FERNANDES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA (FEJAL), DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES, RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 22.367,84, ACRESCIDO DE CORREÇÃO E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19; TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS; OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E COBRANÇA EXCESSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS À MONITÓRIA FORAM TEMPESTIVOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA; E (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020 E AO ATO CONJUNTO TJAL Nº 04/2020 NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS HOUVE APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO, AFASTANDO-SE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC.RECONHECE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, POIS OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTIVERAM SUSPENSOS ENTRE 19/03/2020 E 30/04/2020, RETOMANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DE 04/05/2020, O QUE TORNA REGULAR A OPOSIÇÃO EM 11/05/2020.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, À LUZ DO ART. 240, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 106 DO STJ, POIS A PARTE AUTORA DEMONSTROU DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO, NÃO PODENDO SER PENALIZADA POR EVENTUAL MOROSIDADE DO APARELHO JUDICIÁRIO.VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO DA RECORRENTE, COMPROVADO POR DOCUMENTOS HÁBEIS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À COBRANÇA, CONFORME O ART. 700 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS, E O ABANDONO DO CURSO NÃO FOI FORMALIZADO, O QUE NÃO EXONERA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 1% NO SEGUNDO GRAU, TOTALIZANDO 11%.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZOS NÃO IMPLICA NULIDADE QUANDO A MATÉRIA É IMPLICITAMENTE ENFRENTADA. 2.

A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR NORMAS DO CNJ E TJAL DURANTE A PANDEMIA DEVE SER CONSIDERADA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 3.

A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E SUA DEMORA, QUANDO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO, NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE AUTORA. 4.

O INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MESMO QUE NÃO HAJA FREQUÊNCIA ÀS AULAS, SALVO COMPROVAÇÃO FORMAL DE TRANCAMENTO DO CURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, §1º; 489, §1º; 700 E 701; 85, §11; CC, ARTS. 389 E 397; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; TJ-MG, AC Nº 10000221796774001; TJ-MT, AC Nº 00000473920158110107; TRF-4, AC Nº 50016838720144047100; TJ-PR, AC Nº 00914506620248160000; TJ-PR, AC Nº 0005477-90.2017.8.16.0194; TJ-DF, AC Nº 0707142-84.2020.8.07.0020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erick Chastinet Aragão de Gusmão (OAB: 12673/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL)

DESPACHO Nº 0726370-53.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Alice Nunes Fernandes - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Erick Chastinet Aragão de Gusmão (OAB: 12673/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL)