25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726477-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moacir Anselmo do Nascimento - Apelado: Banco Itau Consignado S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, por irregularidade na representação processual do Apelante, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NÃO SANADA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE QUE INVIABILIZE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INDICA ASSINATURA PRÓPRIA DO APELANTE EM SUA IDENTIDADE, ENQUANTO A PROCURAÇÃO E AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS FORAM SUBSCRITAS POR TERCEIRO (SEU FILHO) SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ASSINATURA A ROGO E SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DAS TESTEMUNHAS.4.

A PROCURAÇÃO PÚBLICA APRESENTADA NÃO CONTINHA PODERES PARA ATUAÇÃO JUDICIAL E POSSUÍA EFICÁCIA TEMPORAL RESTRITA, COM EXPIRAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, TORNANDO-SE INEFICAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.5.

O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO, PERMANECEU INSANADO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE CONFIGURA VÍCIO INSANADO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I E 932, III.

CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.543.404/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.8.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.983.065/BA, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.8.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL)
23/07/2025 14:46

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:46

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:19

Ato Publicado
11/07/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 13:25

Ato Publicado
10/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:25

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:25:26 local.
10/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 15:01

Ato Publicado
05/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
25/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
25/05/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2025 10:51

Distribuído por sorteio
22/05/2025 14:04

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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