TJAL - 0726603-98.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726603-98.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Rutemberg Barbosa da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
26/08/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 09:31
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:31:47 local.
-
23/08/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/08/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 13:28
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726603-98.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Rutemberg Barbosa da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.
De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.
No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fls. 2/3).
Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).
Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 3).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 9/14, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
19/08/2025 17:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/08/2025 11:47
Ciente
-
19/08/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 08:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/08/2025 00:43
Ato Publicado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726603-98.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Rutemberg Barbosa da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0726603-98.2024.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas..
Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).
Agravado: Rutemberg Barbosa da Silva.
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
31/07/2025 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 17:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 12:38
Cadastro de Incidente Finalizado
-
22/07/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/07/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2025 11:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/07/2025 11:41
Intimação / Citação à PGE
-
07/07/2025 13:45
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
04/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
03/07/2025 16:26
Negado seguimento a Recurso
-
17/06/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 08:23
Ciente
-
15/06/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2025 03:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 15:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/05/2025 11:06
Ato Publicado
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
28/05/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 11:56
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
28/05/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
28/05/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
27/05/2025 18:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/05/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 16:16
Vista / Intimação à PGJ
-
27/03/2025 16:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/03/2025 16:15
Intimação / Citação à PGE
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
17/03/2025 04:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/03/2025 21:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/03/2025 21:32
Conhecido o recurso de
-
15/03/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
27/02/2025 19:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 10:04
Incluído em pauta para 26/02/2025 10:04:25 local.
-
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
-
25/02/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 12:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/02/2025 16:00
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 16:00
Ciente
-
17/02/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 07:15
Juntada de Petição de parecer
-
17/02/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
-
13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
-
12/02/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/02/2025 11:48
Vista / Intimação à PGJ
-
11/02/2025 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 16:52
Solicitação de envio à PGJ
-
04/02/2025 06:00
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 06:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 06:00
Distribuído por sorteio
-
04/02/2025 05:57
Registrado para Retificada a autuação
-
04/02/2025 05:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0726398-45.2019.8.02.0001
Marcos Antonio de Jesus
Colegio D'Lins LTDA EPP
Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2019 09:20
Processo nº 0726493-46.2017.8.02.0001
Wellissandra Alves da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Antonio de Padua Almeida Cruz
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/10/2017 08:21
Processo nº 0726606-92.2020.8.02.0001
Lagoa da Anta Empreendimentos Hoteleiros...
Colegio Brasileiro de Medicos Vet Higien...
Advogado: Vicente Nascimento Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 10:07
Processo nº 0726537-89.2022.8.02.0001
Thaiky Ferreira da Silva
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Juarez Ferreira da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/12/2024 09:11
Processo nº 0726495-06.2023.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Antonia Correia de Oliveira
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 21:05