TJAL - 0726234-41.2023.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726234-41.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laércio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, MANTENDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO: (I) À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (II) À CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; (III) À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR AO PERÍODO ANUAL; (IV) À VALIDADE DA COBRANÇA DO IOF E DA TARIFA DE CADASTRO; BEM COMO (V) A EVENTUAL NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, À VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA COBRANÇA DE IOF, E À INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.5.
O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 PELO STF (ADI 2316/DF) AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR AO PERÍODO ANUAL, QUANDO PACTUADA DE FORMA EXPRESSA.6.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, TAMPOUCO OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, SENDO EVIDENTE O INTENTO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726234-41.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laércio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
24/03/2025 14:16
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
24/03/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/02/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/12/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2024 12:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/07/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 15:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2024 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 11:21
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
31/05/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0726387-16.2019.8.02.0001
Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...
Gilberto Rodrigues da Silva
Advogado: Rosemary Francino Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2025 15:52
Processo nº 0726595-58.2023.8.02.0001
Maria do Socorro dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/06/2023 14:20
Processo nº 0726695-28.2014.8.02.0001
Maria Lucia dos Santos Lins
'Estado de Alagoas
Advogado: Joao Sapucaia de Araujo Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/10/2014 12:29
Processo nº 0726679-30.2021.8.02.0001
Katia Rejane da Silva Reis
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 17:06
Processo nº 0726630-23.2020.8.02.0001
Valber de Mendonca Moraes
Estado de Alagoas
Advogado: Gabriely Gouveia Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/08/2024 10:44