TJAL - 0726234-41.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726234-41.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laércio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, MANTENDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO: (I) À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (II) À CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; (III) À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR AO PERÍODO ANUAL; (IV) À VALIDADE DA COBRANÇA DO IOF E DA TARIFA DE CADASTRO; BEM COMO (V) A EVENTUAL NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, À VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA COBRANÇA DE IOF, E À INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.5.
O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 PELO STF (ADI 2316/DF) AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR AO PERÍODO ANUAL, QUANDO PACTUADA DE FORMA EXPRESSA.6.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, TAMPOUCO OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, SENDO EVIDENTE O INTENTO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:39
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726234-41.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laércio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
17/07/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:19
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:19:04 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 16:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/06/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 15:22
Ato Publicado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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22/05/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:42
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 00:42
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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