TJAL - 0726104-85.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:37
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726104-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Apelada: Nayara Monteiro Rocha Teruel - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO EDUCACIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES.
CURSO DE MEDICINA.
MOTIVO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO, COM FUNDAMENTO EM PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA DISTANTE COM O NÚCLEO FAMILIAR.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS POR QUESTÃO DE SAÚDE, HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, E SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ALUNO A PROCESSO SELETIVO PRÉVIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS REGULARES ENTRE CURSOS AFINS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS SOMENTE É ADMITIDA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.394/96. 3.1.
A TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, É RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N. 9.536/97, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO.4.
INEXISTINDO PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DA ALUNA ESTEJAM NECESSARIAMENTE INTRINCADOS À SUA ESCOLHA PELA GRADUAÇÃO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, OU À CONVIVÊNCIA DISTANTE COM SEUS PARENTES E AMIGOS, BEM COMO AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR QUE SEU QUADRO CLÍNICO SE REVISTA DE TAMANHA GRAVIDADE, HÁ QUE SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.5.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSUI AUTONOMIA PARA PROTEGER O REGIME DE INGRESSO E MATRÍCULA DE SEUS ALUNOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.394/96, ART. 49; LEI N. 9.536/97, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0725112-27.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.07.2024, DJE 05.07.2024; TJAL, APC N. 0720052-78.2019.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.03.2025, DJE 25.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:20
Ato Publicado
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30/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:33:08 local.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 12:56
Ato Publicado
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22/05/2025 09:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/09/2024 13:55
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 13:55
Distribuído por Prevenção
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23/09/2024 13:53
Registrado para Retificada a autuação
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23/09/2024 13:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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