TJAL - 0726118-98.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 22:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
25/08/2025 17:13
Ato Publicado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726118-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maya Ferreira Mederios - Apelante: Fabiano Medeiros de Souza - Apelado: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De oficio, fixar honorários advocatícios sucumbenciais na razão de 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, já levando em consideração o trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na instância recursal, a teor do artigo 85 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA USO DOMICILIAR.
PREGOMIN.
ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA.
NEGATIVA DE COBERTURA.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
ROL DA ANS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DA FÓRMULA ALIMENTAR "PREGOMIN", PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR "PREGOMIN", PRESCRITA PARA USO DOMICILIAR NO TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O PLANO DE SAÚDE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUSTEAR MEDICAMENTO OU INSUMO NUTRICIONAL PARA USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E OS RELACIONADOS A TRATAMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.04.
A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR, HIPÓTESE QUE ABRANGE A FÓRMULA ALIMENTAR PLEITEADA.05.
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DA FÓRMULA "PREGOMIN".06. É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR, NÃO VINCULADOS A TRATAMENTOS HOSPITALARES, AMBULATORIAIS OU ONCOLÓGICOS.07.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CONSUMIDOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA DE MODO A IMPOR À OPERADORA OBRIGAÇÕES ALÉM DAQUELAS LEGAL E CONTRATUALMENTE PREVISTAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A FORNECER FÓRMULA ALIMENTAR PARA USO DOMICILIAR, SALVO SE VINCULADA A TRATAMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL OU NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.10. É LEGÍTIMA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NUTRICIONAIS DE USO DOMICILIAR, CONFORME AUTORIZAM O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN Nº 465/2021 DA ANS.11.
A NEGATIVA DE COBERTURA DE FÓRMULA ALIMENTAR DESTINADA AO TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, QUANDO PRESCRITA PARA USO DOMICILIAR E NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP 1.895.659/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 29.11.2022, DJE 09.12.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.859.473/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 05.06.2023, DJE 13.06.2023; TJAL, APCIV 0721267-89.2019.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2024; TJAL, AI 0808860-23.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024; TJAL, AI 0809407-97.2022.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
22/08/2025 19:41
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 19:41
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 13:50
Ato Publicado
-
08/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:41:05 local.
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 14:15
Ato Publicado
-
26/05/2025 15:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
09/04/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 14:41
Distribuído por Prevenção
-
09/04/2025 14:38
Registrado para Retificada a autuação
-
09/04/2025 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0726180-41.2024.8.02.0001
Hanna Kallinny Cardoso da Silva
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2025 16:57
Processo nº 0726129-64.2023.8.02.0001
Jose Carneiro da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/01/2024 16:36
Processo nº 0726234-41.2023.8.02.0001
Laercio dos Santos
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2025 14:21
Processo nº 0726229-34.2014.8.02.0001
Tanuzia Marcia Vanderlei da Rocha
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Pacca Loureiro Luna
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2014 16:04
Processo nº 0726297-08.2019.8.02.0001
Jose de Castro Oliveira Filho
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2022 12:30