02/09/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO (OAB 13205/AL) - Processo 0710269-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Lucineide Serafim Barbosa ToreesB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização de R$ 22.871,55 (vinte mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente às férias dos anos de 2014 a 2017, tendo como base de cálculo o valor dos últimos vencimentos recebidos enquanto ativo.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
06/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 01:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:51

Decisão Proferida
05/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL), Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB 13205/AL) Processo 0710269-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineide Serafim Barbosa Torees - I.

Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) Declaração assinada por todos os herdeiros atestando a inexistência de outros herdeiros; b) Comprovação sobre a existência ou inexistência de testamento e de inventário; e c) Indicação da cota-parte que caberá a cada herdeiro.

II.

No mesmo prazo, deverá a parte autora proceder com a emenda à inicial para incluir no polo ativo os demais herdeiros, se existentes.

III.

Saliento ainda que o valor pretendido não se confunde com o benefício previdenciário e, portanto, a prova da inexistência de dependentes habilitados ao percebimento de eventual pensão por morte é irrelevante.

IV.

Cumpridas as diligências, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

V.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0710269-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineide Serafim Barbosa Torees - I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras referentes aos anos informados na inicial, a fim de comprovar a ausência do efetivo pagamento das férias referentes aos períodos indicados, bem como os valores recebidos, para fins de apuração de eventuais diferenças devidas.

A ausência de juntada dos documentos, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

III.

Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
14/01/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
24/08/2024 06:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:20

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 19:19

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 12:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 12:07

Despacho de Mero Expediente
24/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:50

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:18

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:18

Despacho de Mero Expediente
16/03/2023 22:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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