TJAL - 0725577-36.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725577-36.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rodrigo José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) -
26/08/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:06
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:06:32 local.
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26/08/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:28
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725577-36.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rodrigo José da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) -
19/08/2025 17:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2025 11:47
Ciente
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19/08/2025 10:02
Conclusos para despacho
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19/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 12:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2025 09:55
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
08/08/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 23:07
Conclusos para despacho
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25/06/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/06/2025 08:17
Incidente Cadastrado
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12/05/2025 15:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 15:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 09:31
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 19:19
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/09/2024 12:58
Ciente
-
28/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 09:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 09:30
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2024 10:55
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
-
08/08/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 12:25
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
07/08/2024 12:25
Vinculação de Tema
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07/08/2024 12:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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24/07/2024 13:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/07/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 12:09
Ciente
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10/07/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2024 10:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/05/2024 10:06
Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
-
17/05/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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15/04/2024 16:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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15/04/2024 16:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/03/2024 12:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/03/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2024 11:17
Ciente
-
26/02/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 15:47
Vista / Intimação à PGJ
-
26/01/2024 15:46
Intimação / Citação à PGE
-
26/01/2024 15:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/01/2024 14:20
Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
-
26/01/2024 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 14:35
Acórdãocadastrado
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25/01/2024 10:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/01/2024 10:18
Conhecido o recurso de
-
25/01/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2024 09:30
Processo Julgado
-
18/12/2023 17:29
Retificado o movimento
-
14/12/2023 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 12:17
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2023 16:41
Incluído em pauta para 12/12/2023 16:41:42 local.
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12/12/2023 15:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/12/2023 11:37
Conclusos para julgamento
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06/12/2023 11:36
Volta da PGJ
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06/12/2023 11:33
Ciente
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06/12/2023 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2023 21:01
Juntada de Petição de parecer
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05/12/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 09:44
Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
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28/11/2023 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2023 12:25
Vista / Intimação à PGJ
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27/11/2023 09:47
Solicitação de envio à PGJ
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29/10/2023 16:25
Conclusos para julgamento
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29/10/2023 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2023 16:25
Distribuído por dependência
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26/10/2023 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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26/10/2023 08:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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