TJAL - 0725863-77.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725863-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdencia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Paula Soares - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INCLUA A AUTORA COMO PENSIONISTA DO FALECIDO SERVIDOR AUGUSTO AFONSO DOS SANTOS, BEM COMO PAGUE O RETROATIVO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 03/06/2022.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NAS HIPÓTESES EM QUE AMBAS AS PARTES SÃO SUCUMBENTES, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC, SEGUNDO O QUAL "SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS", DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DEVE SER PROPORCIONAL.4.
NA SITUAÇÃO SOB EXAME, HOUVE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, SENDO INDUBITÁVEL QUE O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5.
A AUTORA FORMULOU PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ADIMPLEMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO ÓBITO (COM DATA DE 16/01/2021), E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR SUA VEZ, CONDENOU A ALAGOAS PREVIDÊNCIA A IMPLEMENTAR A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, COMO TAMBÉM A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (03/06/2022), COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL.6.
A SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE, PORTANTO, NÃO FOI MÍNIMA, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 86 E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Maria da Silva Melo (OAB: 11724/AL) -
23/07/2025 16:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:45
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:18
Ato Publicado
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10/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:34
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:34:17 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:08
Ato Publicado
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02/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 00:45
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 00:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 00:45
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 00:40
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 00:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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