TJAL - 0725960-14.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 14:37
Ato Publicado
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20/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725960-14.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).
Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).
Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 12/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Maria Girlene dos Santos Araújo - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) -
19/08/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 11:44
Incluído em pauta para 19/08/2025 11:44:16 local.
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19/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/08/2025 11:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
19/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/08/2025 10:54
Ciente
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18/08/2025 09:46
Conclusos para despacho
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18/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 04:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 11:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/08/2025 12:12
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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28/07/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 14:12
Conclusos para despacho
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28/07/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:48
Incidente Cadastrado
-
30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 09:29
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
18/10/2024 09:29
Vinculação de Tema
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09/10/2024 21:59
Decisão Monocrática cadastrada
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01/10/2024 10:45
Ciente
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24/09/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2024 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 07:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/09/2024 07:57
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2024 11:04
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
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04/09/2024 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2024 11:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/08/2024 08:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/08/2024 08:02
Conclusos para despacho
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29/08/2024 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 07:59
Ciente
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26/08/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 11:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/08/2024 10:09
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
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09/08/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:46
Conclusos para despacho
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17/07/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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10/07/2024 16:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/07/2024 16:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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04/07/2024 15:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/07/2024 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 13:34
Ciente
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24/05/2024 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2024 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2024 17:06
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2024 17:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/05/2024 17:05
Intimação / Citação à PGE
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02/05/2024 13:37
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
-
02/05/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/05/2024 14:37
Acórdãocadastrado
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30/04/2024 19:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2024 19:26
Conhecido o recurso de
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30/04/2024 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 09:30
Processo Julgado
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18/04/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2024 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2024 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 08:40
Incluído em pauta para 16/04/2024 08:40:42 local.
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15/03/2024 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2024 14:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2024 21:20
Conclusos para julgamento
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06/03/2024 21:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2024 15:17
Juntada de Petição de parecer
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06/03/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 10:36
Vista / Intimação à PGJ
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04/03/2024 16:24
Solicitação de envio à PGJ
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02/03/2024 08:15
Conclusos para julgamento
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02/03/2024 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/03/2024 08:15
Distribuído por sorteio
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02/03/2024 08:10
Registrado para Retificada a autuação
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02/03/2024 08:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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