23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725838-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em REALIZAR O JUÍZO POSITIVO de RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantendo a competência da Justiça Estadual, tanto com base nas normas do Ministério da Saúde, como na solidariedade constitucional (Tema 793/STF), para, consequentemente, sob a mesma votação: I) REFORMAR integralmente o acórdão (fls. 317/334) proferido nos autos em 22/08/2024; II) CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação do Estado de Alagoas; b) DAR PROVIMENTO à apelação da DPE/AL, determinando que o Estado de Alagoas forneça à paciente ADRIANA ANGÉLICA DA SILVA o medicamento AMBRISENTANA 10MG (1 comprimido/dia, 30 comprimidos mensais) por tempo indeterminado, condicionado à apresentação de receituário médico atualizado a cada 12 (dose) meses.

Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sem custas (Fazenda Sucumbente).

Sem honorários (Ação Civil Pública). 26.

Remetam-se os autos à Presidência desta Corte, para o devido andamento do Recurso Especial interposto - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

AMBRISENTANA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

I.

CASO EM EXAME01.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AMBRISENTANA 10MG PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO PULMONAR GRAVE.

ACÓRDÃO ANTERIOR HAVIA DECLARADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINADO REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM TEMA 793/STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E A TESE DO TEMA 793/STF QUANTO À SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE UM ANO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESTÁ ADEQUADA À NATUREZA CRÔNICA DA DOENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 793, QUE MANTÉM A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, PERMITINDO QUE O POLO PASSIVO SEJA COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE.04.

A AMBRISENTANA 10MG É CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DO GRUPO 1B DO CEAF, COM FINANCIAMENTO FEDERAL E RESPONSABILIDADE ESTADUAL PELA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, NÃO EXIGINDO INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.05.

A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE O DIREITO AO MEDICAMENTO, COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO, CONFIRMAÇÃO DE REGISTRO NA ANVISA E INCORPORAÇÃO AO SUS, ALÉM DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.06.

A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE UM ANO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E UNIVERSALIDADE DO SUS, CONSIDERANDO QUE A HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR É DOENÇA CRÔNICA PROGRESSIVA QUE EXIGE TRATAMENTO CONTINUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESES07.

JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO REFORMADO.

APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 08.

A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793/STF) MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1B DO CEAF, INDEPENDENTEMENTE DO FINANCIAMENTO FEDERAL. 09.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA DEVE SER POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196 E 198; CC/2002, ARTS. 264 E 275; CPC/2015, ARTS. 113 E 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178-ED, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019 (TEMA 793).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Adriana Angélica da Silva - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Adriana Angélica da Silva
22/07/2025 11:40

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:40

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:08

Ato Publicado
04/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:57

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:57:11 local.
04/07/2025 12:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2025 10:25

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 20:01

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 16:50

Juntada de Petição de
27/02/2025 01:13

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
16/02/2025 11:23

Confirmada
14/02/2025 19:24

Expedição de
14/02/2025 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:47

Ciente
18/12/2024 10:43

Expedição de
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de
11/12/2024 12:23

Conclusos
11/12/2024 12:13

Expedição de
10/12/2024 15:21

Juntada de Petição de
09/12/2024 14:21

Redistribuído por
09/12/2024 14:21

Redistribuído por
06/12/2024 12:31

Remetidos os Autos
06/12/2024 09:14

Expedição de
07/10/2024 15:21

Mérito
21/09/2024 02:05

Expedição de
21/09/2024 01:43

Expedição de
11/09/2024 12:34

Ciente
11/09/2024 10:59

Remetidos os Autos
11/09/2024 10:04

Expedição de
11/09/2024 08:21

Juntada de Petição de
11/09/2024 08:17

Incidente Cadastrado
10/09/2024 11:34

Confirmada
10/09/2024 11:34

Autos entregues em carga ao
10/09/2024 11:33

Confirmada
29/08/2024 13:36

Publicado
29/08/2024 10:45

Expedição de
22/08/2024 19:11

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2024 19:10

Conhecido o recurso de
22/08/2024 15:02

Expedição de
22/08/2024 09:30

Julgado
14/08/2024 07:45

Expedição de
12/08/2024 09:12

Publicado
12/08/2024 08:55

Expedição de
09/08/2024 12:25

Inclusão em pauta
08/08/2024 20:21

Despacho
07/08/2024 13:19

Conclusos
07/08/2024 13:18

Expedição de
07/08/2024 12:03

Juntada de Petição de
07/08/2024 12:03

Juntada de Petição de
01/08/2024 09:35

Confirmada
31/07/2024 20:18

Despacho
31/07/2024 13:24

Conclusos
31/07/2024 13:24

Expedição de
31/07/2024 13:24

Distribuído por
30/07/2024 22:14

Registro Processual
30/07/2024 22:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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