29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725277-40.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Vanusiano Nunes de Souza - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO , com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE COMPRAS NO CARTÃO, OBSCURIDADE QUANTO À CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EQUIVOCADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO;(II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO QUANTO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E(III) SABER SE ESTÁ JUSTIFICADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, À LUZ DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E DE MÁ-FÉ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADEQUADOS, INCLUSIVE COM ANÁLISE DE PROVAS DOS AUTOS.6.A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI MANTIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2.

CONSIDERA-SE AUSENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANDO ESTE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUAS CONCLUSÕES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39, I, 42, P.U., 51, IV E 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS 28.736/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023; STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725277-40.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Vanusiano Nunes de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
09/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:44

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/02/2024 16:31

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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