TJAL - 0725277-40.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:54
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725277-40.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Vanusiano Nunes de Souza - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO , com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE COMPRAS NO CARTÃO, OBSCURIDADE QUANTO À CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EQUIVOCADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO;(II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO QUANTO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E(III) SABER SE ESTÁ JUSTIFICADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, À LUZ DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E DE MÁ-FÉ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADEQUADOS, INCLUSIVE COM ANÁLISE DE PROVAS DOS AUTOS.6.A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI MANTIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2.
CONSIDERA-SE AUSENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANDO ESTE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUAS CONCLUSÕES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39, I, 42, P.U., 51, IV E 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023; STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725277-40.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Vanusiano Nunes de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) -
14/08/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:17
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:17:09 local.
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14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:08
Incidente Cadastrado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 20:06
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 20:06
Distribuído por dependência
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09/05/2025 12:41
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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