22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725356-87.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Renovadora de Pneus Ok Ltda. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MATERIAIS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DECORRENTES DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS PELO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 188, I, E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVA DE CRÉDITO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR QUE A PARTE AUTORA ARCASSE COM DESPESAS PREPARATÓRIAS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA NEGATIVA, ESPECIALMENTE A PENDÊNCIA FISCAL QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, JUSTIFICOU A RECUSA.5- AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O ACÓRDÃO IMPLICITAMENTE AFASTOU AS TESES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC), AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, II, CDC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA (ART. 884, CC), POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA DA EMBARGANTE FOI ILÍCITA NO CONTEXTO APRESENTADO.6- A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.025, CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE, AO ANALISAR A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR GASTOS PREPARATÓRIOS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA RECUSA, AINDA QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, NO SEU ENTENDER, AFASTARIAM A RESPONSABILIDADE, MAS QUE FORAM IMPLICITAMENTE REFUTADOS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Mariana Dutra Silva (OAB: 47340/CE) - Sara Raniele Gomes de Moura (OAB: 47873/CE)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:13

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:41:17 local.
18/06/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 14:23

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:35

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 12:31

Ciente
27/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:42

Incidente Cadastrado
20/05/2025 10:49

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/05/2025 13:34

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 13:34

Conhecido o recurso de
08/05/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:00

Processo Julgado
05/05/2025 07:55

Ciente
04/05/2025 22:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:00

Adiado
03/04/2025 08:04

Ciente
02/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:02

Ciente
10/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:32

Ciente
06/03/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:23

Incluído em pauta para 24/02/2025 10:23:14 local.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 10:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio
29/08/2024 13:33

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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