TJAL - 0725356-87.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725356-87.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Renovadora de Pneus Ok Ltda. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MATERIAIS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DECORRENTES DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS PELO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 188, I, E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVA DE CRÉDITO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR QUE A PARTE AUTORA ARCASSE COM DESPESAS PREPARATÓRIAS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA NEGATIVA, ESPECIALMENTE A PENDÊNCIA FISCAL QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, JUSTIFICOU A RECUSA.5- AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O ACÓRDÃO IMPLICITAMENTE AFASTOU AS TESES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC), AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, II, CDC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA (ART. 884, CC), POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA DA EMBARGANTE FOI ILÍCITA NO CONTEXTO APRESENTADO.6- A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.025, CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE, AO ANALISAR A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR GASTOS PREPARATÓRIOS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA RECUSA, AINDA QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, NO SEU ENTENDER, AFASTARIAM A RESPONSABILIDADE, MAS QUE FORAM IMPLICITAMENTE REFUTADOS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Mariana Dutra Silva (OAB: 47340/CE) - Sara Raniele Gomes de Moura (OAB: 47873/CE)